5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AFASTA RESPONSABILIDADE DE PARTIDO POLÍTICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR CANDIDATO

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5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AFASTA RESPONSABILIDADE DE PARTIDO POLÍTICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR CANDIDATO

O caso traz discussões de Direito Eleitoral e Direito do Trabalho.

O CASO: Um coordenador de campanha de um candidato de Águas Lindas de Goiás (GO) pleiteou a responsabilidade solidária do Partido Republicano Progressista pelas verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho.

Análise de Primeiro Grau: O juízo da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás (GO) rejeitou a pretensão, fundamentando de acordo com o parágrafo 3º do artigo 29 da Lei das Eleições (Lei 9.50/1997), nesse sentido, somente seria possível a responsabilização do Partido se houvesse decisão do diretório nacional, o que não ocorreu no caso.

Análise de Segundo Grau: O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), compreendeu de forma diversa, condenando o Partido solidariamente ao pagamento da dívida. Com relação à exigência da lei eleitoral, compreenderam que ela é válida somente para prestação de contas à Justiça Eleitoral e não se estenderia a esfera trabalhista, além de que, o mandato eletivo pertenceria também ao partido.

Análise do Tribunal Superior do Trabalho: A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária, reestabelecendo a sentença de primeiro grau de que só seria possível haver a responsabilidade solidária se houvesse decisão do órgão nacional de direção do partido.

Processo: RRAg-10827-39.2019.5.18.0241

Texto elaborado pela Coordenadora da Área Trabalhista Miriam Olivia Knopik Ferraz

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