Advogado pode obter cópias de processos extrajudiciais junto MP-PR, mesmo sem procuração

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A Procuradoria Geral de Justiça editou a Resolução 8025/2019-PGJ, atualizando a resolução 0441/2015, que prevê a reprodução de cópias reprográficas ou digitais dos processos administrativos em trâmite no Ministério Público Estadual, independentemente de procuração.

Em 2015, o MP acolheu o pedido da Câmara de Defesa das Prerrogativas da seccional e alterou os artigos 3º e 4º da Resolução n° 0441/2015-PGJ, que exigiam requerimento prévio para que o advogado tivesse acesso aos processos em trâmite no Ministério Público. Com a nova resolução, a Procuradoria assegura o acesso de advogados a processos extrajudiciais mesmo sem procuração, conforme pleito da OAB Paraná.

 

Fonte: OAB/PR

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