Análise da ‘Prescrição’ no processo administrativo de trânsito é tema de palestra

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Na noite de ontem, 28/05, o advogado Thiago Paiva dos Santos, sócio do ‘Escritório Kozikoski, Paiva dos Santos & Bertoncini Advogados Associados’ proferiu a palestra “Reconhecendo a Prescrição” na Plenária das JARIs – Juntas Administrativas Recursos de Infração do DETRAN/PR, com a presença especial de seus membros e dos membros das JARIs – Juntas Administrativas Recursos de Infração da SETRAN – Secretaria de Trânsito de Curitiba/PR.

A palestra foi realizada no auditório da CELEPAR – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná e abordou questões teóricas e práticas sobre o instituto jurídico da prescrição e como ela é aplicável aos processos administrativos de infração de trânsito, seja na análise do auto de infração, do processo de suspensão do direito de dirigir ou da cassação do documento de habilitação.

Na avaliação do advogado Thiago Paiva dos Santos “a celeridade na tramitação do processo deve ser um objetivo de todos os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, mas, uma vez ocorrida, o julgador não pode deixar de reconhecê-la, diante de todo o regramento jurídico existente sobre a matéria e da economicidade para a administração em ter seus atos ilegais controlados por ela própria”.

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