ARTIGOS E PUBLICAÇÕES

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Você sabe o que é “AIRE”?

“AIRE” é o registro da população italiana residente no exterior. Foi instituído em 1990 através da Lei n.º 470 de 27/10/1988, sendo regulamentada pelo Decreto do Presidente da República n.º 323 de 06/09/1989. O “AIRE”, contém os dados dos cidadãos italianos que “declararam espontaneamente que desejam residir no exterior por um período de tempo superior […]

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Descubra se você tem direito ao reconhecimento da cidadania italiana

A transmissão da cidadania italiana é concentrada no direito sanguíneo – o iure sanguinis, ou seja, por nascimento de um pai ou mãe italianos, ou ao menos com algum antepassado italiano. Para o reconhecimento do direito à cidadania italiana, é necessário, portanto, a comprovação do vínculo jurídico de descendência com um cidadão italiano, a qual […]

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Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta

No julgamento de três ações, o STF rejeitou a tese de que o direito de resposta ofende as liberdades de imprensa e de expressão e que sua concessão afasta o dever de indenização por dano moral. O direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social […]

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Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 12/3, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855091, com repercussão geral reconhecida (Tema 808). Verba […]

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ASSÉDIO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: AÇÕES DAS EMPRESAS PARA PREVENÇÃO

Muitas Empresas se deparam com Ações Trabalhistas que denunciam assédios que ocorreram em seu ambiente de trabalho, por algum empregado. A Empresa é responsabilizada na ampla maioria desses casos, pois é sua responsabilidade construir um ambiente de trabalho sadio, e isso inclui prevenir assédios sexuais e morais. Assédio é o termo utilizado para nomear diversas […]

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DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E PANDEMIA: O AUXÍLIO EMERGENCIAL E A RENDA BÁSICA UNIVERSAL

Nesse período de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus diversas medidas foram tomadas para amenizar os efeitos econômicos decorrentes do isolamento social e restrições ao funcionamento de atividades econômicas. Uma dessas medidas foi o pagamento do auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00, a pessoas que cumprissem determinados requisitos legais, que ficou conhecido como o […]

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NOVEMBRO AZUL: MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA

O mês de novembro é internacionalmente conhecido como o mês de prevenção contra o câncer de próstata, sendo conhecido como Novembro Azul. No Brasil, essa doença atinge aproximadamente sessenta e cinco mil homens por ano. Isso significa que 62 homens, em um grupo de 100 mil, terão câncer de próstata. Todos os dados são do […]

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STF AUTORIZA O CONTROLE DE SÚMULAS DO TST VIA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

  Em setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal admitiu o uso de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para questionar Súmula do Tribunal Superior do Trabalho que, em tese, ofende preceito fundamental contido na Constituição.  Na ocasião a ação foi proposta em face da Súmula 450 do TST que impõe o pagamento em dobro […]

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DEDUÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA POR DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estado viabiliza diversas formas para que os cidadãos/contribuintes possam colaborar com a sociedade, na maioria delas dando alguma contrapartida que pode interessar para os benfeitores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 30 anos em 2020, possibilita a dedução de doações na declaração de imposto de renda do contribuinte que colabora com […]

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Estados podem exigir a indicação de origem transgênica em rótulos de embalagens de produtos alimentícios

Estados podem exigir a indicação de origem transgênica em rótulos de embalagens de produtos alimentícios   O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 09/10/2020 pela constitucionalidade de leis estaduais que exigem a indicação de origem transgênica em rótulos de embalagens de produtos alimentícios destinados a consumo humano ou animal. O entendimento foi fixado em Ação […]

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5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AFASTA RESPONSABILIDADE DE PARTIDO POLÍTICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR CANDIDATO

5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AFASTA RESPONSABILIDADE DE PARTIDO POLÍTICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR CANDIDATO O caso traz discussões de Direito Eleitoral e Direito do Trabalho. O CASO: Um coordenador de campanha de um candidato de Águas Lindas de Goiás (GO) pleiteou a responsabilidade solidária do Partido Republicano Progressista pelas verbas trabalhistas […]