ARTIGOS E PUBLICAÇÕES

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Miriam Olivia Knopik Ferraz ministrará curso on-line sobre Direitos Trabalhistas em época de pandemia

A advogada Miriam Olivia Knopik Ferraz, que também é docente na Universidade Positivo e doutoranda pela PUCPR, ministrará nos dias 13, 14 e 15 de julho, o curso “Covid-19 e Relações de Trabalho” visando apresentar os conflitos atuais resultantes da pandemia. O curso que é promovido pela coordenações dos cursos de Direito da UFGD e […]

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A responsabilidade da classificação fiscal e seus impactos nas empresas

Classificar mercadorias corretamente é uma tarefa complexa, que demanda grande empenho, estudo, análise e conhecimento técnico — tanto sobre a legislação fiscal, em si, quanto sobre a composição de cada produto. Além disso, o enquadramento assertivo de itens também demonstra ter grande relevância às empresas. Afinal, é por meio desse processo que será definida a […]

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LIVE no instagram fala sobre cidadania italiana: as vias legais de reconhecimento e as possibilidades para os descendentes de italianos

Há séculos os italianos estão se espalhando pelo mundo e com eles a sua cultura, costumes, gastronomia, língua e, naturalmente, a sua cidadania. Os pioneiros mais famosos foram o genovês Cristóvão Colombo e o fiorentino Américo Vespúcio, antes mesmo da unificação italiana, mas quando chegamos a 1870 e aos eventos que antecederam ou sucederam as […]

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DESCENDÊNCIA ITALIANA DE VIA MATERNA NÃO É IMPEDITIVA PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA

A cidadania italiana é transmitida de geração em geração, comprovando-se a descendência de cidadão italiano, observadas regras pontuais e algumas exceções previstas na lei italiana, como a restrição da chamada descendência de “via materna”, que atinge os filhos e filhas de mulheres italianas, casadas com estrangeiro (não italianos), e nascidos antes de 1º de janeiro […]

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Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal, aplica-se o CDC

​​Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de […]

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Candidato preterido em concurso público tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar

​​​Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910​/1932, e não a Lei 7.144/1983 – a qual se refere a ações relativas ao concurso –, e portanto o prazo de prescrição é de cinco anos e deve ser contado a partir da data em que foi nomeado outro servidor para a vaga. O […]

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STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre perdas inflacionárias de planos econômicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de ontem (28), homologou Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. A ação se refere ao pagamento de diferenças de perdas inflacionárias decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, e […]

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Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via. A decisão se deu no […]

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Acordo dos planos econômicos é prorrogado por 30 meses prorrogáveis pelo mesmo período

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos pelo prazo de 30 meses, ao término do qual as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, para eventual prorrogação por mais 30 meses. A prorrogação fica condicionada à análise dos resultados obtidos, […]

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Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida (Tema 222). No […]

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Em 10 anos de vigência, Lei da Ficha Limpa foi objeto de importantes julgamentos no STF

A Lei Complementar 135/2020, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, completa 10 anos neste mês de junho, e sua edição foi comemorada como um avanço em termos democráticos. A lei surgiu de um projeto de lei de iniciativa popular, com apoio de quase dois milhões de brasileiros, e tornou-se uma importante ferramenta à disposição […]

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Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas […]