DESCLASSIFICAÇÃO POR BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO É REVERTIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR KPSB ADVOGADOS

 Em Administrativo

Candidato autodeclarado pardo, com reconhecimento anterior dessa condição pelo poder público, tem direito a pleitear vaga reservada a cotista em concurso público. Com esse entendimento o Escritório Kozikoski, Paiva dos Santos e Bertoncini – Advogados Associados garantiu a vaga para candidato autodeclarado pardo em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A negativa da coordenação do concurso foi afastada por Mandado de Segurança  elaborado pelo Coordenador da área de Direito Constitucional, Dr. Antonio Kozikoski, afirmando “que a medida corrigiu uma injustiça para com o autorreconhecimento do candidato, que estava proibido de participar nessa condição mesmo contando com documento oficial que indicava seu fenótipo.”

Na ação foi atacada a constitucionalidade da Portaria nº 4/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que veda o enquadramento étnico com base em documento emitido pelo poder público e aprovação em outros concursos públicos na condição de cotista.

O Colegiado de direito público do TJSC, órgão que reúne todos os Desembargadores atuantes neste ramo do direito, acolheu as razões apresentadas e reconheceu no julgamento como abusivo e ilegal o ato coator de não considerar documentação idônea que comprova a alegada cor da pele do candidato, desconsiderando portanto a autodeclaração daquele, o que nega sua dignidade.

Destacou o acórdão que: “No momento em que a banca sub judice não reconheceu o impetrante como pardo, houve flagrante contrariedade ao que já ficou consignado para o impetrante há muito: que ele sempre foi reconhecido como “pardo”, tanto por ele mesmo, quanto pela Administração Pública em mais de um de seus órgãos, inclusive aquele que determina as regras de reconhecimento de cor prevista no Edital em voga, que é o IBGE.”

Somou-se ao debate o fato de que o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, que quando trata-se de candidato que tem fenótipo descrito como “zona cinzenta”, ou seja, aqueles que estão entre os brancos e negros, deve prevalecer a autodeclaração como critério para alocação do candidato em vagas reservadas.

Sob esses fundamentos, o candidato passou a integrar as vagas destinadas a cotistas, assegurando-lhe assim seu autorreconhecimento, bem como melhor classificação no concurso.

Contato

Posts recomendados

Deixe um comentário