OUTUBRO ROSA: DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER

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OUTUBRO ROSA: DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER

Outubro Rosa é uma campanha internacional de conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero.

O Kozikoski, Paiva dos Santos & Bertoncini advogados associados apoia tanto a prevenção como a informação a respeito dos direitos da pessoa com câncer. Compartilhamos com todos esse informativo sobre os direitos da pessoa com câncer nas áreas trabalhista, previdenciária, tributária e cível, áreas de atuação do escritório.

DIREITOS TRABALHISTAS:

– Faltas para comparecimento em consultas médicas e procedimentos:  não podem ser descontadas da remuneração.

– FGTS: pacientes de câncer podem sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS:

– Auxílio Doença: toda segurada inscrita no INSS, tem direito ao benefício quando fica temporariamente incapaz em virtude de doença, por mais de 15 dias (necessária avaliação caso a caso)

– Aposentadoria por invalidez:  é concedida ao paciente  de câncer desde que sua incapacidade seja permanente e confirmada  em perícia (necessária avaliação caso a caso)

DIREITOS TRIBUTÁRIOS:

– Isenção de Imposto de Renda: os portadores de câncer (neoplasia maligna) estão isentos do Imposto de Renda

– Isenção de IPI, ICMS e IPVA:  para compra de carro adaptado

DIREITOS CIVIS:

– Transporte coletivo gratuito

– Passe livre interestadual

– Cirurgia de reconstrução mamária pelo SUS

– Andamento jurídico prioritário em processos

– Prioridade no atendimento comercial e bancário

 

Para saber mais sobre causas, prevenção e outras informações acesse o site do Instituto Nacional de Câncer, clique aqui

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