STF AUTORIZA O CONTROLE DE SÚMULAS DO TST VIA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

 Em Notícias, Trabalhista

 

Em setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal admitiu o uso de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para questionar Súmula do Tribunal Superior do Trabalho que, em tese, ofende preceito fundamental contido na Constituição.

 Na ocasião a ação foi proposta em face da Súmula 450 do TST que impõe o pagamento em dobro de férias não pagas na época certa ao trabalhador.

A admissão da ADPF abre um precedente para o STF interferir em entendimentos em abstrato de Tribunais brasileiros, ou seja, em entendimentos decorrentes de múltiplas decisões num mesmo sentido. O mérito da ação ainda não foi julgado.

De qualquer forma, desde logo já fica um alerta para a advocacia – especialmente a trabalhista – acompanhar os próximos passos do julgamento que, a depender do rumo, impactará severamente nas relações trabalhistas no país.

 

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