TATUAGENS E CONCURSO PÚBLICO: HÁ PROIBIÇÕES?

 Em Administrativo

Recentemente o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 5010/2020 proibindo que pessoas com tatuagens aparentes no rosto e pescoço venham a fazer parte da Marina Brasil. A notícia reacendeu parte das discussões a respeito das tatuagens e dos concursos públicos. Concurseiras e concurseiros do Brasil inteiro passaram a se perguntar se o projeto de lei poderia estimular a criação de idêntica restrição legislativa para outros cargos.

Contudo, qualquer preocupação – e em verdade, o próprio Projeto de Lei – esbarra no entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

No ano de 2016, a pretexto de julgar o Recurso Extraordinário n. 898.450, o Supremo Tribunal Federal enfrentou duas grandes perguntas. A primeira delas intentava saber se editais de concurso para provimento de cargo ou emprego público podem conter restrições dirigidas aos candidatos não previstas em lei. A segunda buscava descobrir se tatuagens, visíveis ou não, podem obstaculizar a participação em certame para o desempenho de uma função pública, ainda que esse impeditivo seja contido em lei.

Para a primeira delas o Supremo Tribunal Federal sinalizou que sem lei prévia em sentido formal e material autorizando, não podem os editais de concurso público inovar e estabelecer a exigência restritiva. Isso porque o princípio da legalidade prevista no artigo 5º, inciso I, da Constituição Brasileira de 1988 afirma de forma categórica que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Da mesma maneira, também o artigo 37, inciso I, do texto constitucional diz que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Ou seja, na existência de lei há que se cogitar restrições. Na ausência, não.

Para a segunda, por sua vez, o Tribunal entendeu que não editais de concursos públicos não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagens, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. O entendimento do Supremo Tribunal Federal engloba tanto tatuagens visíveis quanto não visíveis.

De fato, enquanto tinta na pele, tatuagens não dizem nada sobre a capacidade de alguém para exercer um determinado cargo público. Proibi-las seria uma afronta ao direito de igualdade (artigo 5º, inciso II), manifestação de pensamento (artigo 5º, inciso IV), liberdade de expressão (artigo 5º, IX) e, principalmente, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) que, em suas múltiplas acepções, envolve também o direito à felicidade.

A única exceção para esse entendimento, ou seja, a única hipótese em que a tatuagem prejudicaria o acesso a um cargo, emprego ou função pública, seria no caso de versarem elas sobre valores inconstitucionais. A partir de balizas interpretativa razoáveis a respeito dos direitos e liberdade acima mencionados é possível concluir que o sistema não permite tatuagens como simbologias racistas e preconceituosas, com apologia a drogas, violência ou discriminação, e assim por diante. É dizer, a liberdade de expressão permita que uma pessoa imprima em sua pele o que bem entender. Contudo, partindo da premissa segundo a qual toda escolha representa uma renúncia, optando por tatuar símbolos ou mensagens que consagrem valores inconstitucionais fatalmente terá que amargar a exclusão de certames de concursos públicos.

Artigo produzido pelo Sócio e Coordenador da Área de Direito Público Antônio Claudio Kozikoski Junior

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