Voto de qualidade é usado para dar parcial provimento a contribuinte

 Em Tributário

Mesmo após ser extinto em abril deste ano, o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ainda tem sido utilizado. Em um processo que discutia o direito creditório da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a 1ª turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Órgão se valeu do dispositivo de desempate para conceder parcial provimento a um recurso interposto por uma exportadora de cafés.

Sobre o parcial provimento, ele é um mecanismo jurídico pelo qual um tribunal demonstra aceitar apenas parte dos pedidos apresentados em uma ação. No caso em questão, o conselheiro do Carf  e relator do processo, Neudson Cavalcante Albuquerque, reconheceu parcialmente o valor de crédito reivindicado pela empresa e homologou a sua compensação dentro do limite de R$ 208,5 mil.

Durante a votação, dois outros conselheiros da turma foram ao encontro do entendimento do relator. Por sua vez, outros quatro julgadores divergiram o voto, optando por conceder total provimento ao recurso e reconhecer todo o crédito pleiteado pelo contribuinte. Ainda, houve uma terceira opinião, mantida em voto único, que sugeria negar o recurso.

Dessa forma, uma segunda votação foi aberta, já que não havia maioria formada. Nela, o conselheiro que havia divergido do relator a fim de negar o recurso decidiu acompanhar o voto pelo provimento parcial. Assim, a decisão final precisou ser tomada pelo presidente da turma, por meio do chamado voto de qualidade — nesse caso, o próprio relator, ocupava ambos os papéis.

Por meio da promulgação da Lei n° 13.988/2020, o voto de qualidade, um recurso utilizado para desempatar julgamentos no Carf, foi extinto. A norma ainda definiu que, em situações de empate, a decisão final sobre um determinado caso deveria ser tomada sempre em favor do contribuinte. Antes, o voto de qualidade cabia sempre a um representante da Receita Federal, o que, segundo os contribuintes, resultava em julgamentos tendenciosos.

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